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Convocação Sessão Extraordinária

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Atendendo a Convocação do Poder Executivo, nos termos do ofício nº005/2023 -GP/PMA, 25 de janeiro de 2023, conforme previsto no artigo 57, inciso XIX da Lei Orgânica do Município; Comunica aos Senhores Vereadores o início de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal, nos termos do artigo 170, III do Regimento Interno, a partir do dia 03 de fevereiro de 2023, com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, a seguinte matéria:


1-Projeto de Lei nº 01/2023 – Ementa: Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
outras providências .


2-Projeto de Lei nº 02/2023, Ementa: Dispõe sobre a elevação do salário mínimo , altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.