| Ano | Título | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 2025 | DECLARAÇÃO INFOR DESCLASSIFICADAS - 2025 | Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não possui informações que tenham sido desclassificadas para o exercício 2025, até a presente data desta declaração. | Visualizar |
| 2024 | DECLARAÇÃO INFOR DESCLAS E SIGILOSAS - 2021 A 2024 | Informamos que, conforme verificação realizada, não houve qualquer registro de Documentos Classificados por Grau de Sigilo ou de informações que tenham sido Desclassificadas, informadas pela gestões anteriores (compreendo os biênios 2021 a 2022 e 2023 a 2024), em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). | Visualizar |