Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 528/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos que prevê a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 9º da Lei Ordinária nº 528/2018, que passou a ter seguinte alteração:
Art.9º. A distribuição do abono para os profissionais de saúde que compõem as equipes certificadas, Saúde da Família e NASF, fica condicionada aos recursos do PMAQ-AB definido no art. 7º da Lei Municipal de nº 470, de 2013, conforme Anexo I e II.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado por decreto a distribuição do abono dos profissionais da saúde de acordo com o desempenho apurado.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Arez 27 de agosto de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Indicadores de Incentivo de acordo com aCategoria Profissional e Desempenho da Equipe no PMAQ-AB
Ruim | Regular | Bom | Muito bom | Ótimo | |
Enfermeiro | 00 | 1,90 | 2,00 | 2,42 | 2,59 |
Dentista | 00 | 1,90 | 2,00 | 2,42 | 2,59 |
Médico | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,50 | 1,66 |
Técnico de enf. | 00 | 1,19 | 1,28 | 1,48 | 1,62 |
Técnico Hig. Bucal | 00 | 1,19 | 1,28 | 1,48 | 1,62 |
Agente Comunitário | 00 | 1,22 | 1,33 | 1,52 | 1,62 |
Coordenador AB | 00 | 1,90 | 2,09 | 2,42 | 2,69 |
CLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO
Equipes I ,II,III e IV – BOM
EQUIPE V MUITO
Anexo II
Indicadores de Incentivo de acordo com aCategoria Profissional e Desempenho da Equipe do NASF.
Ruim | REGULAR | BOM | MUITO BOM | ÓTIMO | |||||||
Psicólogo | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Nutricionista | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Sanitarista | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Fisioterapeuta | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Educador Físico | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Assistente Social | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
Farmacêutico | 00 | 1,07 | 1,34 | 1,61 | 1,78 | ||||||
CLASSIFICAÇÃO AVAIAÇÃO
EQUIPE: ÓTIMO
Em Arez, 27 de agosto de 2019.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
PREFEITO MUNICIPAL