Lei Complementar Municipal
- Lei Complementar 01/1997-Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Arez, cria e renomeia cargos comissionados e dá outras providências.
- Lei Complementar 02/1997-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação na forma prevista ni art.87 da Lei orgãnica do Município, e dá outras ´providências.
- Lei Complementar 03/1997-Institiui o Regime Jurídico dos Servidores do Município , na forma do art.38, § único , inciso VI da Lei Orgânica do Município.
- Lei Complementar 04/1998-Cria o Novo Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Municipal em obdiência à Lei Federal nº 9424/96 e dá outras providências.
- Lei Complementar 05/2001-Dispõe sobre o quadro de Cargos Efetivos do Município e sus respectivos vencimentos e dá outras providências.
- Lei Complementar 06/2003
- Lei Complementar 07/2003
- Lei Complementar 08/2006
- Lei Complementar 09/2007
- Lei Complementar 10/2007
- Lei Complementar 11/2009
- Lei Complementar 12/2009
- Lei Complementar 13/2009
- Lei Complementar 14/2011
- Lei Complementar 15/2012
- Lei Complementar 16/2014
- Lei Complementar 17/2014
- Lei Complementar 18/2014
- Lei Complementar 19/2017
- Lei Complementar 20/2017
