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Reunião ordinária da comissão de finanças e orçamento – CFO na manhã desta terça – feira 07 de novembro do corrente ano

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O vereador Jone Chacon apresentou o cronograma pela norma tramitação do projeto de lei nº 23/2023, que estima receita e fixa a despesa do município de Arez/RN para o exercício financeiro de 2024. No valor de R$ 78.222.315,00 (setenta e oito milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e quinze reais). O Edil que é relator da matéria, fez a leitura do cronograma para tramitação do projeto de lei orçamentária anual – PLOA para 2024 está definindo o cronograma de tramitação no poder legislativo. De acordo com o cronograma aprovado na CFO a audiência pública para debater o projeto de lei está agendada para 16 de novembro de 2023, ás 10:000 horas, no plenário do legislativo.

A expectativa é realizar a primeira discussão do projeto de lei nº23/2023- PLOA para 2024 em 30 de novembro de 2023. O vereador também apresentou o parecer da CFO sobre o projeto de lei nº19/2022 de autoria dos vereadores Marcos Antônio Acioli – PSB, Emanuel Justino da silva Souza – PSB e Eclécio Fernandes da Cunha – PRB que institui e concessão de folga dos servidores públicos do município no dia seu aniverário, sendo de competência exclusiva do prefeito municipal, conforme determina o art.39, ii da lei orgânica municipal. O Edil atarvés do seu relatório orienta o presidente que por meio despacho fundamentado, devolva aos autores a proposição em epígrafe – PL nº19/2022, pela caracterização de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art.6,1,§ 1º ,ii, da cf/88, art.71, i b, da ce/rn) e art.39, ii da lei orgânica municipal , integram a comissão de finanças e orçamento –CFO o vareador Kleyber Basílio Chacon – PRB, presidente, Jone Chacon do Nascimento – PSB, vice-presidente e Emanuel Justino da Silva Souza – PSB, membro.