Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem fazer a declaração anual e transmitir o documento à Receita Federal, até o dia 31 de maio.
Após esse prazo será gerado multa. Na declaração, o microempreendedor deverá informar o total de sua receita bruta, referente a tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não, no ano de 2021. A declaração poderá ser realizada por meio online, até 31 maio de 2022.
