?

ℹ️ Informação 🔎 Transparência 📊 Serviços
Esse é o nosso compromisso com Arez!

SIC/ESIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA LEI Nº 12.527/2011

Resolução nº 03/2015 - Regulamentação a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso á Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Arez/RN.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Câmara Municipal de Arez/RN
  • Responsável:
    YSLEY MANOELE CESAR SANTOS
  • Endereço:
    Praça Getúlio Vargas, 280, Centro, CEP: 59.170-000, Arez/RN
  • (84) 98159-2306
  • Expediente: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
  • Email: contato@camaramunicipaldearez.rn.gov.br
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

O E-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

FAZER PEDIDO DE
INFORMAÇÃO
ACOMPANHAR PEDIDO
JÁ SOLICITADO
ESTASTÍSTICAS DE PEDIDOS
INFORMAÇÃO
Prazos para Respostas
  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação 10 dias
  • Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada 10 dias
  • Prazo, em dias, para resposta ao recurso 10 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias