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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024

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A Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Arez/RN, pelo presente edital, torna público que no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal (José Olavo de Souza), será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 019/2023(LDO) para o exercício de 2024, na forma que estabelece o artigo 48. §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Projeto de Lei nº019/2023-PLDO para o exercício de 2024 e seus anexos encontram-se à disposição para consulta na página eletrônica https://www.camaramunicipaldearez.rn.gov.br e outras informações sobre a Audiência Pública podem ser obtida junto à Câmara Municipal pelo Telefone 3242-2396, nos horários de expediente administrativo de 08:00 horas às 13:00 horas.

Audiências públicas são eventos que permitem a participação de pessoas ou entidades interessadas no assunto objeto da discussão e são objetivos dessa audiência pública; recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Legislativo; – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; – identificar os aspectos relevantes à matéria orçamentária; – dar publicidade ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A participação dos interessados se dará mediante prévia inscrição, com preenchimento de formulário próprio para apresentação de sugestões ou de comentários, e protocolo impreterivelmente até 13 horas do dia 23 de agosto de 2023, na Secretaria da Câmara.