Edital de Convocação de Audiência Pública

O VEREADOR JANDY EUFLAUSINO DE SANTANA, PRESIDENTE  DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 03/2017 da Mesa Diretora, CONVOCA os senhores membros da Comissão Especial de Atualização e Revisão Geral da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Procurador Geral, Controladoria Geral, Assessor de Comunicação do Município de Arez, representantes da Sociedade Civil Organizada e os munícipes para participarem de uma Audiência Pública no dia 25 de maio de 2018, às 9:00 horas da SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  para discutir a  REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ.

ORDEM DO DIA

EIXO I –TEMAS: Organização Política do Município, Finanças, Transporte e Previdência.

EIXO II-TEMAS: Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo.

EIXO III-TEMA: Educação.

EIXO IV-TEMA-Saúde.

EIXO V-TEMA-Assistência Social e,

EIXO VI-TEMA: Legislativo

Câmara Municipal de Arez/RN, 22 de maio de 2018.
JANDY EUFLAUSINO DE SANTANA
PRESIDENTE DA CEARGLOM-RICMA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA-LOM23052018_0001

NOTA OFICIAL QUE LEVARAM A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR RANIERI IDUINO DE OLIVEIRA

Através de ofício de nº. 0500002-31.2018.8.20.0136-001, encaminhado pela Vara Única da Comarca de Arez, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Michel Mascarenhas Silva, foi informada a suspensão dos direitos políticos do Senhor Raniere Iduíno de Oliveira, pois houve trânsito em julgando de condenação criminal no processo de nº. 0500002-31.2018.8.20.0136.
No referido ofício, foi solicitada também a deliberação da Casa Legislativa sobre a perda do Mandato do citado vereador, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.
O art. 33, inciso VI da Lei Orgânica do Município estabelece, em simetria com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e com a Constituição Federal, que perderá o mandato o vereador “que perder ou tiver seus direitos políticos suspensos”. O mesmo artigo estabelece que a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
Após ser assegurada ampla defesa, restou à Mesa Diretora da Câmara apenas cumprir o que estabelece a legislação vigente, sob pena de, omitindo-se, o suplente do vereador ou o Prefeito Municipal poder requerer a declaração de extinção do mandato do Senhor Raniere Iduino de Oliveira, o que implicaria a destituição automática da atual presidente de seu cargo na Mesa Diretora, sendo impedida de nova investidura durante toda a legislatura, de acordo com o que estabelece o art. 250, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o art. 8º, § 1º do Decreto-lei 201/67.
Contudo, caso haja decisão judicial em sentido contrário, a Câmara será comunicada para que cumpra a nova medida.

ANA ALICE CUNHA DE MATOS
PRESIDENTE DA CÂMARA

Nota oficial – Arez