Decreto Legislativo 04/2016

Decreta por cinco dias, LUTO OFICIAL, no âmbito do Poder Legislativo e determina outra providência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e com base na legislação vigente

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado por cinco dias de luto oficial, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, decorrente do falecimento do Vereador e Ex-Presidente desta Casa Legislativa JOÃO AUGUSTO DE SOUZA, ocorrido em 30 de julho de 2016.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, aos 30 de julho de 2016.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04-2016

Análise Técnica – ADI 1301

 

Avaliando a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Processo de Ação Inconstitucionalidade dA  ADI nº 1301, que trata da retirada da estabilidade de servidores  públicos no RN contratado sem concurso após 1988, a Consultoria Técnica da Câmara Municipal de Arez esclarece que tal medida não atinge professores e Professoras do Município de Arez-RN, pois faz referência a servidores contratos após 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, no tocante  aos professores contratados entre 05/10/1983 e 05/10/1988 pela CLT. Nada disso mudou.

O STF já reconheceu a regularidade das contratações, em julgamento realizado anteriormente.

Arez/RN,18 de maio de 2016.

FRANCISCO DE ASSIS SIMÃO

CONSULTOR TÉCNICO