JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) oficializou nesta terça-feira (09) a cassação do mandato do vereador JandyEuflausino de Santana;
CONSIDERANDO que, após a publicação do acórdão referente ao julgamento do Recurso Eleitoral n° 339-32 na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta (10), a Secretaria Judiciária do TRE-RN enviou a notificação à Câmara Municipal de Arez, a fim de comunicar a decisão da corte e solicitar o afastamento imediato do vereador cassado;
O Presidente da Câmara Municipal de Arez
DECLARA CASSADO O MANDATO DO VEREADOR JANDY EUFLAUSINO DE SANTANA.
Artigo 1º – Ficacassado o Mandato Eletivo de Vereador da Legislatura 2017/2020 do Senhor JandyEuflausino de Santana, inscrito no CPF sob o nº 474.541.484-68.
Artigo 2º – Registre-se e publique-se este ato, dando ciência ao Plenário desta Casa, na primeira sessão subsequente, convocando o suplente a vereador de direito para assumir, querendo, o mandato em questão, na forma da lei.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN,10 de abril de 2019.
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JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
