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Na tarde de hoje (27/02), o Prefeito Bergson Iduino protocolou para apreciação o projeto que autoriza a elevação do piso salarial do magistério municipal.
O projeto prevê um reajuste de 6,27% no piso salarial, seguindo as diretrizes da Portaria Interministerial n° 77/2025, de 29 de janeiro de 2025, que alterou o valor aluno ano mínimo do Fundeb (VAAF-MIN) para R5.447,98. Já o valor aluno ano total mínimo (VAAT-MIN) será de R 8.006,05 para 40 horas, com vigência a partir de 2025.
A matéria também inclui a autorização para novos créditos adicionais ao orçamento corrente, a fim de viabilizar o reajuste mencionado.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011