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Última atualização em: 08/10/2025
| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2025 | Projeto de Lei nº 002/2025 | PL N° 002/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTÁGIO PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA CONSTRATAÇÃO DE ESTUDANTES COMO ESTAGIÁRIOS PARA EXERCEREM ATIVIDADES PERANTE A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 001/2025 | PL N° 001/2025 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |