LEI Nº 535/2019

LEI Nº 535 -2019-LDO-2010

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que prevê a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

             L E I:

 Art. 1º – O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I        – as Metas Fiscais;

II      – as Prioridades da Administração Municipal;

III     – a Estrutura dos Orçamentos;

IV     – as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V      – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI     – as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII   – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII – as Disposições Gerais.

I – DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º – A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º – O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 389/2018-STN.

Art. 5º – Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

            I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

            ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I       – Metas Anuais;

Demonstrativo II     – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III    – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV    – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V     – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI    – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII –  Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

             Art. 6º – Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 METAS ANUAIS

Art. 7º – Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.

  • – Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 389/2018 da STN.
  • – Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º – Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º – De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

            Parágrafo Único – Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 – Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV – evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

            Art. 11 – O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V – origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

  • – A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
  • – A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 13 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único – O demonstrativo VIII – margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 389/2018-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

            Art. 15 – A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

            Parágrafo Único – O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

            Art. 16 – O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

            Parágrafo Único – O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

             Art. 17 – Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

             Art. 18 – As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

  • – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
  • – Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

            Art. 19 – O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

            Art. 20 – A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 21 – A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

  Art. 22 – O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, “a” e 48 LRF).

Art. 23 – Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 24 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I     – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II   – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

            Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25 – As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 26 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

  • – Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
  • – Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27 – O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência  até o percentual de 1,14% ( um vírgula quatorze por cento ) sobre a Receita Corrente Líquida , que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).

Parágrafo Único – Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 – O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 – Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31 – A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 – A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

            Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 33 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

        Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 37 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela secretaria do tesouro nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

  • – O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I – mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

  • – A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
  • – Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
  • – Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 38 – Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

            Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).

Art. 40 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 Art. 41 – A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 42 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 Art. 44 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

            Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 45 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 46 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 – O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de Junho de 2019.

Art. 48 – O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I     – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II   – eliminação das despesas com horas-extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

            Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 Art. 50 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 53 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

  • – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
  • – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 57 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I – RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso IIda LR

 

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 37.588.363,18 37.162.310,39 39.547.807,00 42.137.650,00 45.087.285,51 48.243.395,50
Receita Tributária 1.514.674,92 1.906.089,01 1.666.142,12 1.900.000,00 2.033.000,00 2.175.310,00
Receita de Contribuição 180.206,72 200.803,02 198.228,00 222.000,00 237.540,00 254.167,80
Receita Patrimonial 79.315,92 64.470,73 84.868,03 74.500,00 79.715,00 85.295,05
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 35.735.224,13 34.764.211,80 37.511.733,21 39.691.150,00 42.469.530,51 45.442.397,65
Outras Receitas Correntes 78.941,49 226.735,83 86.835,64 250.000,00 267.500,00 286.225,00
RECEITAS DE CAPITAL 154.350,00 376.068,00 165.154,00 362.350,00 387.714,50 414.854,52
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 154.350,00 271.068,00 165.154,00 250.000,00 267.500,00 286.225,00
Outras Receitas de Capital 0,00 105.000,00 0,00 112.350,00 120.214,50 128.629,52
Total 37.742.713,18 37.538.378,39 39.712.961,00 42.500.000,00 45.475.000,01 48.658.250,01

 

Arez/RN, 18 de dezembro de 2019

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 37.742.713,18 37.538.378,39 -0,5 39.712.961,00 5,8 42.500.000,00 7,0 45.475.000,01 7,0 48.658.250,01 7
Receita Não Financeira ( I ) 37.739.713,18 37.534.678,39 -0,5 39.708.461,00 5,8 42.481.375,00 7,0 45.455.071,26 7,0 48.636.926,25 7
Despesa Total 35.498.849,18 37.873.464,87 6,7 39.732.961,00 4,9 42.500.000,00 7,0 45.475.000,01 7,2 48.658.250,01 7
Despesa Não Financeira ( II ) 34.790.757,28 37.281.521,46 7,2 38.987.961,00 4,6 41.470.000,00 6,4 44.373.694,81 7,0 47.478.940,48 6,9979
Resultado Primário ( I – II ) 2.948.955,90 253.156,93 -91,4 720.500,00 184,6 1.011.375,00 40,4 1.081.376,45 -1,1 1.157.985,77 7,0844
Resultado Nominal 15.182.795,11 -7.900.360,80 -152,0 8.501.713,95 -207,6 -6.474.147,53 -176,2 (931.000,07) 56,2 (837.900,07) -10
Dívida Pública Consolidada 18.533.745,16 7.961.091,31 -57,0 16.394.939,56 105,9 9.859.712,90 -39,9 8.873.741,61 -10,6 7.986.367,45 -10
Dívida Líquida Consolidada 15.182.795,11 7.282.434,31 -52,0 15.784.148,26 116,7 9.310.000,73 -41,0 8.379.000,66 -10,0 7.541.100,59 -10

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 40.339.411,85 39.542.927,80 -2,0 41.714.494,23 5,5 40.885.040,89 -2,0 43.725.961,55 6,9 46.944.766,05 7,4
Receita Não Financeira ( I ) 40.336.205,45 39.539.030,22 -2,0 41.709.767,43 5,5 40.867.123,62 -2,0 43.706.799,29 6,9 46.924.193,20 7,4
Despesa Total 37.941.170,00 39.895.907,89 5,2 41.735.502,23 4,6 40.885.040,89 -2,0 43.725.961,55 6,9 46.944.766,05 7,4
Despesa Não Financeira ( II ) 37.184.361,38 39.272.354,71 5,6 40.952.954,23 4,3 39.894.179,89 -2,6 42.667.014,24 7,0 45.806.985,51 7,4
Resultado Primário ( I – II ) 3.151.844,07 266.675,51 -91,5 756.813,20 183,8 972.943,72 28,6 1.039.785,05 6,9 1.117.207,69 7,4
Resultado Nominal 16.227.371,41 -8.322.240,07 -151,3 8.930.200,33 -207,3 -6.228.136,15 -169,7 -895.192,38 -85,6 -808.393,70 -9,7
Dívida Pública Consolidada 19.808.866,83 8.386.213,59 -57,7 17.221.244,51 105,4 9.485.053,29 -44,9 8.532.443,85 -10,0 7.705.130,20 -9,7
Dívida Líquida Consolidada 16.227.371,41 7.671.316,30 -52,7 16.579.669,33 116,1 8.956.229,66 -46,0 8.056.731,40 -10,0 7.275.543,26 -9,7

 

Nota: Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO
2017 2018 2019 2020 2021 2022
2,95 3,75 4,58 4,08 3,67 3,12
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0688 Valor Corrente x 1,0534 Valor Corrente x 1,0504 Valor Corrente / 1,0395 Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 1,0365

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS.

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
 

Patrimônio/Capital

 

1.650.088,34

 

0,00

 

5.450.715,90

 

230,3

 

-2.952.660,41

 

-154,2

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.650.088,34 0,00 5.450.715,90 230,33 -2.952.660,41 -154,17

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

REALIZADAS

2018

(a)

2017

(d)

2016
RECEITA DE CAPITAL

Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

DESPESAS

LIQUIDADAS

2018

(b)

2017

(e)

2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I – II )

(c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g)

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA /

BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA  

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2020 2021 2022
 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

Em Arez/RN, 18 de dezmebro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO 2019
Aumento Permanente da Receita

( – ) Transferências Constitucionais ( – ) Tranferências ao FUNDEB

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Redução Permanente de Despesas ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado ( IV ) Impacto de Novas DOCC

Novas DOCC Geradas pelas PPP

 

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III – IV )

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

 

 

(R$)

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2019
1. Passivos Contingentes
2. Riscos Fiscais
3. Eventos Fiscais Imprevistos
Soma

 

 

 

 

 

 

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I -RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 1.514.674,92
2018 1.906.089,01 25,84
2019 1.666.142,12 -12,59
2020 1.900.000,00 14,04
2021 2.033.000,00 7,00
2022 2.175.310,00 7,00

 

Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 180.206,72
2018 200.803,02 0,45
2019 198.228,00 -1,28
2020 222.000,00 11,99
2021 237.540,00 7,00
2022 254.167,80 7,00

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 79.315,92
2018 64.470,73 -18,72
2019 84.868,03 31,64
2020 74.500,00 -12,22
2021 79.715,00 7,00
2022 85.295,05 7,00

 

Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS  I -RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 35.735.224,13
2018 34.764.211,80 -2,72
2019 37.511.733,21 7,90
2020 39.691.150,00 5,81
2021 42.469.530,51 7,00
2022 45.442.397,65 7,00

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 78.941,49
2018 226.735,83 187,22
2019 86.835,64 -61,70
2020 250.000,00 187,90
2021 267.500,00 7,00
2022 286.225,00 7,00

 

Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

 

Receita Intra-Orçamentária Corrente

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I -RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Alienação de bens

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00

 

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 154.350,00
2018 271.068,00 75,62
2019 165.154,00 -39,07
2020 250.000,00 51,37
2021 267.500,00 7,00
2022 286.225,00 7,00

 

Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

 

Em Arez/RN 18 de dezembro de 2019.

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS  I -RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Outras Receitas de Capital

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00
2018 105.000,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 112.350,00 0,00
2021 120.214,50 0,00
2022 128.629,52 0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

 

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIAEMEMÓRIADECÁLCULODASMETASANUAIS II -DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2017 2018 2019 2020 2021 2022
DESPESASCORRENTES(I)

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESASDECAPITAL(II)

Investimentos Inversões Financeiras

Transferência de Capital

Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.740.767,60 36.333.733,20 33.088.961,00

21.339.861,00

85.000,00

11.664.100,00

6.344.000,00

5.576.000,00

108.000,00

0,00

660.000,00

300.000,00

39.180.000,00

23.500.000,00

180.000,00

15.500.000,00

2.870.000,00

1.900.000,00

120.000,00

0,00

850.000,00

450.000,00

41.931.494,81

24.675.000,00

193.500,00

17.062.994,81

3.062.005,20

2.033.000,00

121.200,00

0,00

907.805,20

481.500,00

44.874.509,23

26.409.333,74

207.771,04

18.257.404,45

3.268.535,78

2.167.178,00

129.819,29

0,00

971.538,49

515.205,00

27.034.067,94

298.375,34                   182.226,85

7.408.324,32                7.880.950,95

758.081,58                1.539.731,67

348.365,02                   869.264,83

0,00                            0,00

0,00                            0,00

409.716,56                   670.466,84

               28.270.555,40

 

0,00 0,00
Total 35.498.849,18 37.873.464,87 39.732.961,00 42.500.000,00 45.475.000,01 48.658.250,01

 

 

 

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a – DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 27.034.067,94
2018 28.270.555,40 4,57
2019 21.339.861,00 -24,52
2020 23.500.000,00 10,12
2021 24.675.000,00 5,00
2022 26.409.333,74 7,03

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 298.375,34
2018 182.226,85 0,00
2019 85.000,00 0,00
2020 180.000,00 111,76
2021 193.500,00 7,50
2022 207.771,04 7,38

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 7.408.324,32
2018 7.880.950,95 6,38
2019 11.664.100,00 48,00
2020 15.500.000,00 32,89
2021 17.062.994,81 10,08
2022 18.257.404,45 7,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

 

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

C

Prefeittura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a – DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 348.365,02
2018 869.264,83 149,53
2019 5.576.000,00 541,46
2020 1.900.000,00 -65,93
2021 2.033.000,00 7,00
2022 2.167.178,00 6,60

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

 

Inversões Financeiras

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00
2018 0,00 0,00
2019 108.000,00 0,00
2020 120.000,00 11,11
2021 121.200,00 1,00
2022 129.819,29 7,11

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 409.716,56
2018 670.466,84 63,64
2019 660.000,00 -1,56
2020 850.000,00 28,79
2021 907.805,20 6,80
2022 971.538,49 7,02

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

 

Em Arez/RN , 18  dezembro de 2019.

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a -DESPESAS . Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Metas Anuais Valor Nominal – R$ Variação %
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 300.000,00 0,00
2020 450.000,00 0,00
2021 481.500,00 0,00
2022 515.205,00 0,00

 

Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III – RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES ( I )

Receitas Tributárias Receitas de Contribuição Receita Patrimonial Aplicações Financeiras ( II )

Outras ReceitasPatrimoniais Receita Agropecuária ReceitaIndustrial

Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

Receita Intra-Orçamentária Corrente

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I – II ) RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

Operações de Crédito ( V ) Alienação de Bens ( VI ) Amortização de Empréstimos ( VII ) Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV – V – VI – VII )

37.588.363,18

1.514.674,92

180.206,72

79.315,92

3.000,00

207.617,28

0,00

0,00

0,00

35.735.224,13

78.941,49

0,00

37.585.363,18

154.350,00

0,00

0,00

0,00

154.350,00

0,00

154.350,00

37.162.310,39

1.514.674,92

180.206,72

79.315,92

3.700,00

211.129,63

0,00

0,00

0,00

35.735.224,13

78.941,49

0,00

37.158.610,39

376.068,00

0,00

0,00

0,00

271.068,00

105.000,00

376.068,00

39.547.807,00

1.666.142,12

198.228,00

84.868,03

4.500,00

80.368,03

0,00

0,00

0,00

37.511.733,21

86.835,64

0,00

39.543.307,00

165.154,00

0,00

0,00

0,00

165.154,00

0,00

165.154,00

42.137.650,00

1.900.000,00

222.000,00

74.500,00

18.625,00

55.875,00

0,00

0,00

0,00

39.691.150,00

250.000,00

0,00

42.119.025,00

362.350,00

0,00

0,00

0,00

250.000,00

112.350,00

362.350,00

45.087.285,51

2.033.000,00

237.540,00

79.715,00

19.928,75

59.786,25

0,00

0,00

0,00

42.469.530,51

267.500,00

0,00

45.067.356,76

387.714,50

0,00

0,00

0,00

267.500,00

120.214,50

387.714,50

48.243.395,50

2.175.310,00

254.167,80

85.295,05

21.323,76

63.971,29

0,00

0,00

0,00

45.442.397,65

286.225,00

0,00

48.222.071,73

414.854,52

0,00

0,00

0,00

286.225,00

128.629,52

414.854,52

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)  

37.739.713,18

 

37.534.678,39

 

39.708.461,00

 

42.481.375,00

 

45.455.071,26

 

48.636.926,25

RECEITA TOTAL 37.742.713,18 37.538.378,39 39.712.961,00 42.500.000,00 45.475.000,01 48.658.250,01
DESPESAS CORRENTES ( X )

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida ( XI ) Outras Despesas Correntes

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X – XI) DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

Investimentos Inversões Financeiras

Transferências de Capital Amortização da Dívida ( XIV )

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII – XIV )

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

34.740.767,60

27.034.067,94

298.375,34

7.408.324,32

34.442.392,26

758.081,58

348.365,02

0,00

0,00

409.716,56

348.365,02

0,00

36.333.733,20

27.034.067,94

182.226,85

7.408.324,32

36.151.506,35

1.539.731,67

348.365,02

0,00

0,00

409.716,56

1.130.015,11

0,00

33.088.961,00

21.339.861,00

85.000,00

11.664.100,00

33.003.961,00

6.344.000,00

5.576.000,00

108.000,00

0,00

660.000,00

5.684.000,00

300.000,00

39.180.000,00

23.500.000,00

180.000,00

15.500.000,00

39.000.000,00

2.870.000,00

1.900.000,00

120.000,00

0,00

850.000,00

2.020.000,00

450.000,00

41.931.494,81

24.675.000,00

193.500,00

17.062.994,81

41.737.994,81

3.062.005,20

2.033.000,00

121.200,00

0,00

907.805,20

2.154.200,00

481.500,00

44.874.509,23

26.409.333,74

207.771,04

18.257.404,45

44.666.738,19

3.268.535,78

2.167.178,00

129.819,29

0,00

971.538,49

2.296.997,29

515.205,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)  

34.790.757,28

 

37.281.521,46

 

38.987.961,00

 

41.470.000,00

 

44.373.694,81

 

47.478.940,48

DESPESA TOTAL 35.498.849,18 37.873.464,87 39.732.961,00 42.500.000,00 45.475.000,01 48.658.250,01

 

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX – XVII ) 2.948.955,90 253.156,93 720.500,00 1.011.375,00 1.081.376,45 1.157.985,77

 

Em Arez/RN,18 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV – RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

 

Especificação

2016

(B)

2017

(C)

2018

(D)

2019

(E)

2020

(F)

2021

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 18.533.745,16 7.961.091,31 16.394.939,56 9.859.712,90 8.873.741,61 7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II ) 3.350.950,05 678.657,00 610.791,30 549.712,17 494.740,95 445.266,86
Ativo Disponível 6.665.659,55 1.441.576,33 1.297.418,70 1.167.676,83 1.050.909,14 945.818,23
Haveres Financeiros
( – )Restos a Pagar Processados 3.314.709,50 762.919,33 686.627,40 617.964,66 556.168,19 500.551,37
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I – II ) 15.182.795,11 7.282.434,31 15.784.148,26 9.310.000,73 8.379.000,66 7.541.100,59
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) 15.182.795,11 7.282.434,31 15.784.148,26 9.310.000,73 8.379.000,66 7.541.100,59

 

 

Resultado Nominal

(C – B) (C – B) (D – C) (E – D) (F – E) (G – F)
15.182.795,11 (7.900.360,80) 8.501.713,95 (6.474.147,53) (931.000,07) (837.900,07)

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019

 

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 7.961.091,31 12.172.485,06 10.955.236,55 9.859.712,90 8.873.741,61 7.986.367,45
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 7.961.091,31 12.172.485,06 10.955.236,55 9.859.712,90 8.873.741,61 7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II ) 678.657,00 98.314,63 610.791,30 679.454,04 611.508,64 550.357,77
Ativo Disponível 1.441.576,33 1.965.163,74 1.297.418,70 1.297.418,70 1.167.676,83 1.050.909,14
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( – ) Restos a Pagar 762.919,33 1.866.849,11 686.627,40 617.964,66 556.168,19 500.551,37

 

Dívida Consolidada Líquida 7.282.434,31 12.074.170,43 10.344.445,25 9.180.258,86 8.262.232,97 7.436.009,68

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019

 

 

 

 

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I – Metas Anuais Art. 4º, §1º da LRF.

 

 

 

 

 

(R$)

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2020 2021 2022
Valor

Corrente (a)

Valor Constante %PIB

(a/PIB) x100

Valor

Corrente (a)

Valor Constante %PIB

(a/PIB) x100

Valor

Corrente (a)

Valor Constante %PIB

(a/PIB) x100

Receita Total 42.500.000,00 40.885.040,89 0,063 45.475.000,01 43.725.961,55 0,065 48.658.250,01 46.944.766,05 0,067
Receita Não-Financeira ( I ) 42.481.375,00 40.867.123,62 0,063 45.455.071,26 43.706.799,29 0,065 48.636.926,25 46.924.193,20 0,064
Despesa Total 42.500.000,00 40.885.040,89 0,063 45.475.000,01 43.725.961,55 0,065 48.658.250,01 46.944.766,05 0,064
Despesa Não-Financeira ( II ) 41.470.000,00 39.894.179,89 0,062 44.373.694,81 42.667.014,24 0,063 47.478.940,48 45.806.985,51 0,063
Resultado Primário 1.011.375,00 972.943,72 0,002 1.081.376,45 1.039.785,05 0,002 1.157.985,77 1.117.207,69 0,002
Resultado Nominal (6.474.147,53) (6.228.136,15) -0,010 (931.000,07) (895.192,38) -0,001 (837.900,07) (808.393,70) -0,001
Dívida Pública Consolidada 9.859.712,90 9.485.053,29 0,015 8.873.741,61 8.532.443,85 0,013 7.986.367,45 7.705.130,20 0,011
Dívida Consolidada Líquida 9.310.000,73 8.956.229,66 0,014 8.379.000,66 8.056.731,40 0,012 7.541.100,59 7.275.543,26 0,010

 

Nota:- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS 2020 2021 2022
PIB real (crescimento % anual) 0,41 0,41 0,41
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 6,70 6,50 6,00
Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) 3,40 3,45 3,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,95 4,00 3,65
Projeção do PIB do Estado – R$ milhares 67.000.000.000,00 70.000.000.000,00 73.000.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2020 2021 2022
Valor Corrente/1,04 ValorCorrente/1,0 Valor Corrente/1,0365

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

Prefeitura Municipal de Arez

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2018

(a)

 

% PIB

Metas Realizadas 2018

(b)

 

% PIB

Variação
Valor

(c) = (b – a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total

Despesa Não-Financeira ( II ) Resultado Primário ( I – II ) Resultado Nominal

Dívida PúblicaConsolidada

Dívida ConsolidadaLíquida

37.114.917,00

37.037.342,00

37.114.917,00

35.676.464,80

1.360.877,20

-1.301.738,15

15.012.333,58

14.284.523,08

0,060

0,060

0,060

0,057

0,002

-0,002

0,024

0,023

37.538.378,39

37.534.678,39

37.873.464,87

37.281.521,46

253.156,93

-7.900.360,80

7.961.091,31

7.282.434,31

0,060

0,060

0,060

0,057

0,002

-0,002

0,024

0,023

423.461,39

497.336,39

758.547,87

1.605.056,66

-1.107.720,27

-6.598.622,65

-7.051.242,27

-7.002.088,77

1,14

1,34

2,04

4,50

-81,40

506,91

-46,97

-49,02

 

Nota:PIB Estadual previsto e realizado para 2018.

 

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2016 62.071.304.400,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017 62.071.304.400,00

 

Em Arez/RN, 18 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 535/2019

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Código Órgão
01 Câmara Municipal
PROGRAMA
0211 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
1002 – Aquisição de equipamento e material Permanente
2002 – Qualificação, atualização e capacitação de pessoal
2193 – Divulgação e Transmissão das ações legislativas
PROGRAMA
0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
AÇÕES
1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

 

Código Órgão
02 Gabinete do Prefeito
PROGRAMA
0011 – MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÕES
1146 – Reaparelhamento do Gabinete
1003 – Aquisição de veículos para o Gabinete
2099 – Implantação da Ouvidoria Municipal
1147 – Melhoria das instalações físicas do Gabinete
2192 – Qualificação e capacitação dos servidores

 

Código Órgão
02.1 Procuradoria Geral do Município
PROGRAMA
0012 – IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1149 – Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município

 

 

 

Código Órgão
02.3 Assessoria de Comunicação
PROGRAMA
0222 – GESTÃO BEM MELHOR
AÇÕES
2194 – Promoção, produção e divulgação das ações governamentais
1142 – Reaparelhagem da Assessoria de Comunicação

 

 

 

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Código Órgão
03 Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças
PROGRAMA
0030 – AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL
AÇÕES
2190 – Formação e Profissionalização de servidores da SEFIN
1145 – Reaparelhamento da secretaria de finanças

 

Código Órgão
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PROGRAMA
0013 – MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÕES
1150 – Aquisição de Veículos
2166 – Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal
2167 – Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SET
2168 – Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação

 

Código Órgão
05 Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos
PROGRAMA
0223 – OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
1144 – Aquisição de veículo

 

Código Órgão
06 Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA
0020 – INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
AÇÕES
1025 – Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação
1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal
1119 – Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal
1120 – Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal
PROGRAMA
0023 – FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO
AÇÕES
1118 – Implantação de Tele centro de Inclusão Digital
PROGRAMA
0022 – FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÕES
1123 – Aquisição de Ônibus Escolar
1127 – Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel.
2034 – Distribuição de Kit Escolar
2045 – Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar

 

Código Órgão
07 Secretaria Municipal da Infraestrutura
PROGRAMA
0026 – PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO – INFRAESTRUTURA INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE E USO DO SOLO
AÇÕES
1029-Construção e Melhoria de Passagens Bueiros
1041 – Construção, melhorias e restauração de praças
1042 – Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público
1046 – Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos
1086 – Aquisição e desapropriação de imóveis

 

Código Órgão
08 Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA
0028 – IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
 

 

AÇÕES
1079 – Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde
1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde
1077 – Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município
1076 – Aquisição de um gerador para o Hospital municipal
PROGRAMA
0027 – FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
AÇÕES
1018 – Aquisição de Veículos
2061 – Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC
PROGRAMA
0216 – FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÕES
1074 – Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica
1075 – Aquisição de Ambulâncias

 

Código Órgão
09 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
PROGRAMA
0015 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
AÇÕES
2136 – Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais
PROGRAMA
0016 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL
AÇÕES
1070 – Aquisição de Veículo
1071 – Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais
1172 – Aquisição e desapropriação de imóveis
1073 – Aparelhamento das unidades sócio assistenciais
PROGRAMA
0017 – PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1173 – Melhorias habitacionais
1174 – Construções de casas populares

 

Código Órgão
10 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
PROGRAMA
0218 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
AÇÕES
1012 – Aquisição de veiculo para suporte da secretaria
1139-Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Esportivas

 

Código Órgão
11 Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA
0025 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
AÇÕES
1102 – Construção de Matadouro Público
1103 – Programa de Cisternas
1104 – Perfuração de poços
2021 – Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa
2022 – Programa Carro Pipa
2023 – Programa de corte de terras
2024 – Programa Seguro Safra
2096 – Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário
2097 – Distribuição de vacinas animal
PROGRAMA
0224 – PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA
AÇÕES
2092 – Apoio ao pequeno produtor de camarão
2093 – Fortalecimento da pesca artesanal
2094 – Apoio a Colônia dos Pescadores
PROGRAMA
0225 – PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA
AÇÕES
1105 – Aquisição de veículo

 

Código Órgão
12 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
PROGRAMA
1118 – MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
AÇÕES
1090 – Recuperação das Matas Ciliares para Revitalização dos Rios Municipais
2180 – Criação do Horto Municipal
PROGRAMA
1102 – MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES
1085 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1091 – Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria

 

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

 

  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
    METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
    V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
    Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 7.961.091,31 12.172.485,06 10.955.236,55 9.859.712,90 8.873.741,61 7.986.367,45
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 7.961.091,31 12.172.485,06 10.955.236,55 9.859.712,90 8.873.741,61 7.986.367,45
DEDUÇÕES ( II ) 678.657,00 98.314,63 610.791,30 679.454,04 611.508,64 550.357,77
 Ativo Disponível 1.441.576,33 1.965.163,74 1.297.418,70 1.297.418,70 1.167.676,83 1.050.909,14
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( – ) Restos a Pagar 762.919,33 1.866.849,11 686.627,40 617.964,66 556.168,19 500.551,37
Dívida Consolidada Líquida 7.282.434,31 12.074.170,43 10.344.445,25 9.180.258,86 8.262.232,97 7.436.009,68
Arez/RN, 18 de dezembro   de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF: 026.464.044-68

 

CRONOGRAMA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019

CRONOGRAMA DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08-2019-LOA-2020

CRONGRAMA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2020.

ITEM                     EVENTO DATA
01 Recebimento do projeto 15.10.2019
02 Designar Relator 18.11.2019
03 Abertura de Prazo para apresentação de emendas 19.11.2019
04 Realização da Audiência Pública 26.11.2019
05 Prazo   para encerramento para apresentação de emendas 29.11.2019

De 8:00h ás 13:00 h

CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PLOA NA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

ITEM EVENTO    DATA
01 Período    para entrega de emendas de 8 as 13 horas 19 a 29/11/2019
02 Entrega do Parecer   Técnico Preliminar ao relator 02/12/2019
03 Apresentação,discussão e votação do Parecer na CFO 03/12/2019
04 Encaminhamento     do Parecer do colegiado ao Plenário 05/12/2019

Comissão de Finanças e orçamento, em 18 de novembro de 2019

ARLINDO DIAS DE LIMA

PRESIDENTE DA CFO

Votação sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

VOTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

37ª SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AREZ /RN NESSA TERÇA FEIRA ,19 DE NOVEMBRO DE 2019, REALIZARÁ A VOTAÇÃO SOBRE A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019, APRESENTADA PELA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020.PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESPECÍFICA COMO LDO, A SESSÃO DEVE SER SOMENTE PARA ISSO.PODER EXECUTIVO APRESENTA UMA NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 27 E 44, SOLICITAÇÃO FEITA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN.

” A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE QUE ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE FOMENTO.

O PROJETO DE LEI Nº 07/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E TRAZ “AÇÕES PRIORITÁRIAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS A SEREM OBSERVADAS PELAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN.

DE ACORDO COM O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA ESTÁ DE ACORDO COM QUE DIZ A CONSULTORA HELENA ASSAF BASTOS. CONSULTORA DE ORÇAMENTO PÚBLICO DO SENADO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É UMA NORMA PREVISTA   NA CONSTITUIÇÃO QUE DEFINE META PARA O ANO SEGUINTE DE ACORDO   COM AS POSSIBILIDADES DO PODER PÚBLICO.

A LDO É UMA LIGAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MÉDIO PRAZO, QUE O PANO PLURIANUAL, COM O DE CURTO PRAZO, QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

Arez/RN, 14 de novembro de 2019.

ARLINDO DIAS DE LIMA

PRESIDENTE-CFO

Reunião da Comissão Conjunta

REUNIÃO DA COMISSÃO CONJUNTA

COMISSÃO CONJUNTA FORMADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A Comissão Conjunta   nos termos do Regimento Interno   da Câmara Municipal reuniu nesta manhã, ás 9 horas e 30 minuto para analisar  o Projeto de Lei nº 05/2019 que dispõe sobre a alteração  da Lei Ordinária  nº 405/2007, onde o art.1º do projeto de Lei altera o art.7º e 8º   da lei citada  anteriormente.Com ausência  do relator do Projeto, o Vereador José Ribamar Alves, relator do projeto e o Vereador  Emanuel Inácio Ferreira. Foi apresentada ao Projeto de lei, a emenda modificativa nº01/2019. Um ponto questionado pelo Vereador Arlindo Dias foi o custo servidor em 2019 e solicitou  ao Presidente Vereador Kleiber Chacon a prorrogação desta reunião para essa Terça Feira (12.11.2019) , as 9 horas e 30 minutos. A Comissão Conjunta analisou o impacto orçamentário-financeiro apresentado   pelo Poder Executivo  através do ofício n 103.Estiveram presentes a reunião da Comissão, os Vereadores :Alindo Dias de Lima, Eclécio Fernandes da Cunha e Kleiber Chacon e o Consultor Técnico da Câmara  , o Sr.  Francisco de Assis Simão.

Arez/RN, 11denovembro de 2019.

KLEIBER CHACON

PRESIDENTE-CJR

ARLINDO DIAS DE LIMA

PESSIDENTE -CFO

ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA

MEMBRO-CFO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AREZ ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, TORNA PÚBLICO QUEREALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2019, COM INÍCIO ÁS 9:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE AREZ, REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 07/2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENRÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. AS ENTIDADES OU CIDADÃOS QUE QUISEREM APRESENTAR SUJESTÕES E SE PRONUNCIAREM SOBRE OS PROJETO DE LEI DEVERÃO FAZER PRÉVIA INSCRIÇÃO JUNTO ÀDIRETORIA DACÂMARA até 9:00 HORAS DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2019.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE AREZ/RN, 24 DE OUTUBRO DE 2019.

AELINDO DIAS DE LIMA
Presidente da CFO

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ REALIZOU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019, EM  08 DE OUTUBRO DE 2019, ÁS 9:30 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.A AUDIÊNCIA SOB A ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO –CFO SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ARLINDO DIAS DE LIMA,VEREADOR  EMANUEL INÁCIO FERREIRA , VICE PRESIDENTE E  VEREADOR ECLECIO FERNANDES DA CUNHA.ESTIVERAM PRESENTES, O PRESIDENTE DA CÂMARA , O VEREADOR JONE CHACON DO NASCIMENTO, VEREADOR MARCOS ANTÔNIO ACIOLI , 1º SECRETÁRIO,KLEIBER CHACON, 2º SECRETÁRIO.  VEREADOR JOSÉ RIBAMAR ALVES, VEREADOR RAFAEL LINS  DE OLIVEIRA JUNIOR ,VEREADOR  BRENO JOSÉ LINS DA SILVA, LÍDER DO GOVERNO.ESTEVERAM PRESENTES O CHEFE DE GABINETE , PEDRO RUBENS DE CARVALHO CUNHA,  INALDO MARQUES DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS , ANA ALICE CUNHA DE MATOS , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MAURÍCIO VIANA DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INGRIDY DE SOUZA CAVALCANTI , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , JOSÉ RENATO DE CARVALHO CUNHA, SECRETARIO MUNICIPAL DA INFRA ESTRUTURA , JOSÉ GOMES DA SILVA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE, DO LAZER, DO TURISMO , DA CULTURA, ALÉM DE REPRESENTANTES  DA SOCIEDADE CIVIL.INICIANDO  A AUDIÊNCIA PÚBLICA O  PASSOU A PALAVRA PARA O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA O PROFESSO FRANCISCO DE ASSIS SIMÃO QUE FALOU DA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONDE PODER EXECUTIVO DEMONSTRA O ALCANCE DAS METAS FISCAIS TRAÇADAS POR ESTE , QUE UMA VEZ PLANEJADA S DEVEM SER CUMPRIDAS EM REGRAS. A INTENÇÃO  É JUSTAMENTE PROCEDER O MONITORAMENTO QUADRIMESTRAL PARA QUE O EXECUTIVO NÃO GASTE MAIS DO QUE ARRECADE.APÓS  DA EXPLANAÇÃO DO PROFESSOR  SIMÃO QUE FALOU DAS METAS  REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE ALCANÇOU O PERCENTUAL DE 98,84%  DO REPASSE REALIZADO ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2019., O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PARA O PODER EXECUTIVO QUE  ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA APRESENTOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2019 DEMONSTRANDO AS METAS REALIZADAS DE MAIO A AGOSTO DE 2019. A RECEITA A ARRECADADA ATÉ AGOSTO DE 2019 FOI DE R$ 27.407.608,50 COM A DEDUÇÃO DO FUNDEB NO VALOR DE R$ 3.066.049,70, ALCANÇANDO UMA RECEITA LÍQUIDA DE R$ 24.341.558, 80.EM RELAÇÃO A R$ 39.712.961,00 A META DA RECEITA ARRECADADA EM RELAÇÃO A RECEITA ORÇADA FOI DE 69,01 % OU SEJA ALCANÇOU O VALOR DE R$ 27.407.608,50. OS RECURSOS PRÓPRIOS ALCANÇOU A META DE 78,17% QUE CORRESPONDE DE R$ 18.363.785,76 EM RELAÇÃO A RECEITA ORÇADA DE R$ 25.440.161, 00.QUANTO AOS RECURSOS VINCULADOS QUE TEM UMA RECEITA ORÇADA DE R$ 14.272.800,00 E UMA RECEITA ARRECADADA DE R$ 9.043.822,71, ALÇANDO UM PERCENTUAL DE 63,36%. QUANTO A DESPESA   TIVEMOS DOTAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 39.732.961,00, UMA DESPESA EMPENHADA DE R$ 33.983.304,54 E A DESPESA LIQUIDADA DE R$ 24.675.296,26.A A RELAÇÃO QUANTO A DESPESA  FIXADA  EM COMPARAÇÃO COM A DESPESA EMPENHADA ALCANÇOU UMA META DE 85,52% DA DESPESA COMPROMETIDA.A DESPESA FIXADA NO VALOR DE R$ 39.732.961,00 E UMA DESPESA FIXADA NO VALOR DE R$ 39.732.961,00 PARA UMA DESPESA LIQUIDADA  NO VALOR DE R$ 24.675.296,26, ALCANÇANDO UMA META  DE 62,10% .QUANTO A DESPESA PAGA  NO VALOR DE R$ 23.094.499,14, TIVEMOS UMA  META CUMPRIDA DE 58,12%. NO DEMONSTRATIVO  DAS METAS DAS DESPESAS POR GRUPOS DE NATUREZA , TIVEMOS UMA DESPESA CORRENTE COM DOTAÇÃO INICIAL NO VALOR DE R$ 33.088.961,00 E FOI ATUALIZADA ATRAVÉS DE CREDITO ADICIONAIS NO VALOR DE R$ 1.904.550,50, PASSANDO A TER UM DOTAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 34.993.511,50.FORAM  EMPENHADAS UMA DESPESA NO VALOR DE R$ 32.616.906,26, TENDO SIDO LIQUIDADA O VALOR DE R$ 23.699.908,72 E SENDO PAGAS O VALOR DE R$ 22.148.181,60. A DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS QUE TEM UMA DOTAÇÃO INICIAL DE R$ 21.367.861,00, TEVE UMA ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE CREDITO ADICIONAIS NO VALOR DE R$ 4.319.693,27, ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 25.659.554,27, DESTE FOI EMPENHADO O VALOR DE R$ 25.285.369,86 E TEVE LIQUIDADO O VALOR DE R$ 17.995.242,96. AS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TINHA UMA DOTAÇÃO INICIA DE R$ 11.846.100,00 E TEVE UM UMA REDUÇÃO DE R$ 2.445.281,80 ENTÃO PASSOU A TER UMA DOTAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 9.218.818,20, ENTÃO TEVE UMA DESPESA EMPENHADA NO VALOR DE R$ 7.221.687,77, LIQUIDOU O VALOR DE R$ 5.596.059,21 E REALIZOU PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.811.633,50. QUANTO A DESPESA DE CAPITAL TINHA UM DESPESA INICIAL DE R$ 6.334.000,00 TEVE UMA REDUÇÃO DE R$ 1.325.450,50 E PASSOU A TER UMA DOTAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 4.718.549,50, ENTÃO EMPENHOU O VALOR DE R$ 1.366.398,28 E LIQUIDOU O VALOR DE R$ 975.387,54 E PAGOU O VALOR DE R$ 946.317, 50.O INVESTIMENTO TEM UMA DOTAÇÃO INICIAL DE R$ 5.566.000,00 E TEVE UMA REDUÇÃO DE R$ 1.979.050,50, PASSANDO A TER UMA DOTAÇÃO ATUALIZADA  DE R$ 3.596.949,50, FOI EMPENHADA NO VALOR DE R$ 322.871,00, DESPESA LIQUIDADA  DE R$ 288.060,00 E PAGOU O VALOR DE R$ 258.990,00.QUANTO A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA  TIVEMOS UMA DOTAÇÃO INICIAL NO VALOR DE R$ 660.000,00 SOFREU UMA ATUALIZAÇÃO  DE R$ 383.600,00 ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 1.043.600,00, TEVE UMA DESPESA EMPENHADA DE R$ 1.043.527,28, UMA DESPESA LIQUIDADA DE R$ 687.327,54 E UMA DESPESA PAGA NO VALOR DE R$ 687.327,54.NO DEMONSTRATIVO DAS METAS DE DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO   TIVEMOS COM MAIORES ALOCAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ALCANÇOU O PERCENTUAL EM RELAÇÃO A DESPESA ORÇADA DO ÓRGÃO DE 71,21% QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 3.067.929,80, SEGUNDO MAIOR PERCENTUAL  FOI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  COM 68,30% QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 6.264.338,73.A TERCEIRA MAIOR PERCENTUAL FOI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM 65,22% ,FICANDO ABAIXO DA META , ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 8.995.0852,71, FICANDO ABAIXO DA META PARA O 2º QUADRIMESTRE QUE  É  MÍNIMA DE 66,67%. O RESULTADO PRIMÁRIO ALCANÇOU O VALOR DE R$ 664.260,87. A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS FOI DE R$ 24.238.19,46 E FOI APLICADO NO ENSINO O PERCENTUAL DE 25,53% QUE CORRESPONDE A R$ 4.401.265,13.A RECEITA DO FUNDEB, CONFORME DEMOSNTRATIVO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FOI DE COTA DO FUNDEB O VALOR DE R$ 7.014.078,32 E DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FOI DE R$ 2.775,16, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 7.016.853,48.A DESPESA COM MAGISTÉRIO   FOI DE R$ 5.477.086,93 E COM FUNDEB (40%) FOI DE 1.476.457,25, PORTANTO SOMANDO O VALOR DE R$ 6.953.544,18.O PERCENTUAL APLICADO COM O MAGISTÉRIO FOI DE 78,08% E NO FUNDEB (40%) O PERCENTUAL FOI DE 21,04%. NA SAÚDE I MUNICÍPIO APLICOU O PERCENTUAL DE  19,81% , ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 4.518.928,09.NO DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES COM PESSOAL  E ENCARGOS SOCIAIS FOI APLICADO O VALOR DE R$ 24.366.093, PARA UMA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE R$ 35.699.846,50 O QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL COM  PESSOAL E ENCARGOS  DE 68,25%.

AREZ/RN, 08 DE OUTUBRO DE 2019

 

ARLINDO DIAS DE LIMA

PRESIDENTE DA CFO

EMANUEL INÁCIO FERREIRA

VICE –PRESIDENTE-CFO

ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA

MEMBRO-CFO

QUADRIMENSTRE DE 2019.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

AUDIÊNCIA PÚBLICA -2º QUADRIMESTRE DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÁS 9:30 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO COMPOSTA PELOS VEREADORES ARLINDO DIAS DE LIMA, PRESIDENTE , EMANUEL INACIO FERREIRA, VICE –PRESIDENTE E ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA, MEMBRO, REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2019, EM CONSONÂNCIA COM § 4º DI ART.9º DA LRF, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS A SEREM OBSERVADAS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO:FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL,PORTANTO ESTÃO CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A POPULAÇÃO EM GERAL.

AREZ/RN, 04 DE OUTUBRO DE 2019

JONE CHACON DO NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CMA

ARLINDO DIAS DE LIMA
PRESIDENTE DA CFO

Fiscalize

A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo.

A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município.

Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo:

http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize

 

REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMAMENTES

 A Comissão Conjunta formada pelas Comissões: Comissão de Justiça e Redação-CJR, Comissão de Finanças e Orçamento –CFO, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades –COSOA e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e reuniu em 03 de setembro de 2019 na sala das Comissões Permanentes paraanalisar dois Projetos de Lei, sendo o Projeto de Lei nº 01/2019 que dispõe sobre denominação de Ruas no Povoado de Nascença.O Projeto de Lei nº 06/2019 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 184.338,00(cento e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais).O Projeto de Lei nº 01/2019 após de analisado pela Comissão , o qual teve o processo suspenso e a comissão vai a campo para realizar uma melhor avaliação da redação do texto do Projeto de Lei e o mapa do Povoado de Nascença na próxima segunda feira (09/09/2019).

O Projeto de Lei nº 06/2019 que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial que eveo Parecer favorável a sua aprovação, o qual se trata sobre o recurso do transporte escolar –PETERN.